Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento:

• "Ipê Aurora": Ipê Aurora Advocacia Familiar, inscrita na OAB/DF.
• "Serviços": os serviços de assessoria jurídica familiar descritos neste site, incluindo orientação em mediação familiar, apoio em separação e divórcio, e representação em guarda e alimentos.
• "Usuário" ou "Cliente": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate os Serviços da Ipê Aurora.
• "Site": o endereço eletrônico disponível em https://ipeaurora.blog.
• "Contrato de Honorários": documento formal que estabelece o escopo e os valores do serviço contratado.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o Site ou solicitar contato com a Ipê Aurora, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos e Condições. O uso dos Serviços está condicionado à capacidade civil plena do Usuário, limitado a maiores de 18 anos ou emancipados legalmente. Menores de idade devem ser representados por responsável legal.

3. Descrição dos serviços

A Ipê Aurora oferece serviços de assessoria jurídica especializada em direito de família no âmbito do Distrito Federal e entorno, compreendendo:

• Orientação em Mediação Familiar — facilitação de sessões para busca de acordo cooperativo.
• Apoio em Separação e Divórcio — acompanhamento jurídico do processo de dissolução conjugal.
• Representação em Guarda e Alimentos — representação judicial em questões de guarda e pensão alimentícia.

Os Serviços são prestados predominantemente no Distrito Federal. Atendimentos remotos ou em outras localidades são avaliados individualmente.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas necessárias à prestação dos Serviços.
• Comunicar qualquer mudança relevante nas circunstâncias do caso em tempo hábil.
• Cumprir os prazos solicitados pela equipe para entrega de documentos.
• Respeitar as orientações legais fornecidas pelos profissionais responsáveis.
• Abster-se de contatar diretamente a parte contrária de forma que prejudique a estratégia do caso.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo presente no Site — textos, imagens, estrutura e marca Ipê Aurora — é de titularidade exclusiva da Ipê Aurora ou está devidamente licenciado. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. As peças, documentos e elaborações produzidos no âmbito do serviço jurídico contratado pertencem ao Cliente, com exceção de trabalhos de natureza autoral da equipe que não configurem entregáveis do contrato.

6. Honorários e pagamentos

Os honorários são acordados previamente no Contrato de Honorários firmado entre as partes, com valores em reais (BRL). As modalidades disponíveis são:

• Orientação em Mediação Familiar: a partir de R$ 600 por caso.
• Apoio em Separação e Divórcio: a partir de R$ 1.300 por caso.
• Representação em Guarda e Alimentos: a partir de R$ 2.200 por caso.

Honorários adicionais podem ser aplicados em casos de complexidade excepcional, sempre com comunicação e acordo prévio do Cliente. O não pagamento nos termos acordados pode resultar na suspensão ou rescisão dos Serviços, respeitando o prazo de pré-aviso e as obrigações éticas da advocacia.

Reembolsos: valores pagos por consultas já realizadas não são reembolsados. Casos de rescisão contratual seguem as condições previstas no Contrato de Honorários específico.

7. Termos específicos dos serviços

A prestação dos Serviços de assessoria jurídica está sujeita às normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo profissional é dever inafastável, mesmo após o encerramento do contrato. A Ipê Aurora reserva-se o direito de recusar ou encerrar a prestação de serviços quando identificar conflito de interesses ou situação incompatível com os princípios éticos da advocacia.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os Serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente e nas condições do ordenamento jurídico vigente. A Ipê Aurora não oferece nem pode oferecer assurance sobre o resultado de processos judiciais ou mediações, dada a natureza das decisões judiciais e da autonomia das partes em mediação. A responsabilidade da Ipê Aurora limita-se ao valor dos honorários pagos pelo serviço específico em questão, salvo dolo ou culpa grave comprovada.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Ipê Aurora por quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas fornecidas, conduta contrária às orientações da equipe que prejudique o caso, ou uso indevido de documentos e peças produzidas no âmbito do serviço.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita. A Ipê Aurora cumprirá as obrigações éticas de não abandono do cliente em momento crítico do processo, nos termos do Código de Ética da OAB. Após a rescisão, o Cliente tem direito a todos os documentos de sua titularidade e a uma prestação de contas dos atos praticados.

11. Resolução de conflitos

Eventuais conflitos relativos à prestação dos Serviços serão, preferencialmente, resolvidos de forma direta entre as partes. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília — Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias, aplicando-se a legislação brasileira. Este contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e pela legislação profissional da advocacia.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com o Contrato de Honorários, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia a direitos futuros.
• Notificações: comunicações formais devem ser realizadas por e-mail ou carta com aviso de recebimento.

13. Alterações dos termos

A Ipê Aurora pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes com relacionamento ativo por e-mail. A data de atualização no topo deste documento indica a versão vigente.

14. Contato

Ipê Aurora Advocacia Familiar
SCS Quadra 2, Bloco C, 218 — Asa Sul, Brasília - DF, 70302-000
Questões legais: [email protected]